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O presente trabalho tem a intenção de discutir, através de pesquisas bibliográficas a atuação do
Poder Judiciário na garantia dos direitos sociais positivos incluídos no rol da Seguridade Social,
garantida pela Constituição Federal, e se essa intervenção judicial garante o mínimo existencial
e o devido uso da reserva do possível como justificativa do Estado para o não provimento de
algumas políticas públicas. Foi conceituada e contextualizada a Seguridade Social, através de
uma linha cronológica de aparecimento tanto em âmbito nacional como internacional, assim
como ocorreu a conceituação do seu tripé de direitos, quais sejam saúde, previdência e
assistência social. Após, conceituamos e analisamos o neoconstitucionalismo e suas questões
principais como a inclusão de um rol extensivo de direitos fundamentais de segunda geração
em diante, a judicialização que essa quantidade extensa de direitos propiciou, além de
conceituar a Separação de Poderes como garantia do direito a liberdade e analisar se este
princípio pode vir limitar a ação do judiciário na garantia de direitos elencados na nossa Carta
Magna. A partir do que foi estudado durante os três capítulos tentamos, de uma forma
sintetizada, por ser um tema amplo e que gera debates extensos, responder o problema, A
interferência judicial na esfera da Seguridade Social promove a devida discussão acerca da
aplicação da Teoria da Reserva do Possível e, com isso, assegura os direitos sociais elencados
na Constituição de 1988?

Eutanásia: análise principiológica sobre sua aplicabilidade no Brasil

O presente estudo tem como finalidade analisar a possibilidade da aplicação da eutanásia no
território brasileiro, à luz das disposições de nossos princípios fundamentais, previstos na
Constituição Federal, sendo estes o princípio da dignidade da pessoa humana, da autonomia
da vontade do homem e da liberdade. Neste sentido, busca-se um ponto de equilíbrio entre
estes três princípios, a fim de se chegar à comprovação positiva da hipótese. O problema
surge de uma possibilidade de aplicação prática, para uma ideia hipotética de aplicação da
eutanásia. Para tanto, busca-se uma análise mais aprofundada sobre o direito à vida, cabendo
neste destacar também o direito à morte digna. Tratando, então de como o homem lida com
a morte, muitas vezes considerada um tabu social. Chegando, finalmente, à conceituação de
eutanásia e como a legislação brasileira a tipifica, bem como a explanação quanto à possível
aplicação da mesma. A hipótese conclusiva deste estudo visa analisar uma ideia hipotética,
que seja conciliativa às garantias basilares do direito constitucional brasileiro. Portanto, é
usada a metodologia dedutiva, partindo-se de premissas verdadeiras a fim de se chegar a
conclusões com provável veracidade. Outrossim, trata-se de uma ideia supositiva que gera a
existência de uma hipótese explicativa. Após toda a análise, chega-se à conclusão positiva de
que a eutanásia seria cabível em nosso território, quando fundada na vontade do indivíduo
de se submeter ao procedimento, baseando-se na aplicação dos princípios supracitados.
Igualmente, conciliada à analogia da ortotanásia, que vem sendo aceita no Brasil, através do
instrumento do testamento vital.

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar até onde o Estado poderá intervir na Ordem
Econômica utilizando-se dos incentivos fiscais, visto que existem limitações a possibilidade de
o mesmo utilizar da intervenção dentro da economia nacional, assim será analisado as
fundamentações normativas pertinentes para que ocorra a intervenção do Estado pelos incentivos
fiscais de modo legal, voltado para o estudo dos incentivos concedidos a Zona Franca de Manaus.
Assim, o tema foi desenvolvido para analisar como são as formas de intervenção do Estado
através dos incentivos fiscais, suas fundamentações normativas, como também se existem
ilegalidades nos incentivos fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus. Partindo disto tem-se
que a Ordem Econômica o conjunto de diretrizes que garantem aos agentes econômicos a
possibilidade de ingressar de forma livre e concorrente ao mercado econômico é garantida pela
Constituição Federal de 1988 e por sua forma entende-se ser voltada para estrutura capitalista,
logo surge a possibilidade de o Estado intervir na economia quando necessária para corrigir
anomalias dentro da economia como também ingressar como agente e concorrer em igualdade
com os outros agentes. Sendo assim os incentivos são meio que o Estado tem para fazer com que
as regiões menos desenvolvidas se desenvolvam e diminuam as desigualdades regionais, como
foi no caso da Zona Franca de Manaus. A metodologia utilizada foi a dedutiva, de maneira
interdisciplinar, analisando o Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico, Direito
Administrativo, Direito Tributário, dentre outros, observado que o tema envolve grande gama de
disciplinas e discussões acerca disto. Aponta-se que os incentivos fiscais podem ser utilizados
como meio de reduzir as desigualdades regionais e desenvolver as regiões menos desenvolvidas,
mas muitas vezes não são utilizados como as normas e fundamentos os prescrevem, logo se
verifica que os concedidos a Zona Franca de Manaus atendem a todos os requisitos estabelecidos.

Diante do atual contexto do mundo contemporâneo, as empresas perceberam a necessidade de se
criar mecanismos para reduzir custos e se manterem competitivas no mercado. Em virtude disto,
a área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST)passou por grandes transformações ao longo dos
anos e compreender o seu papel torna-se fundamental para que a empresa proporcione um
ambiente de trabalho digno e seguro aos seus trabalhadores. Dessa forma, o tema deste estudo é
Saúde e Segurança no Trabalho, por meio da análise das normas legalmente obrigatórias em uma
empresa de energia. Nesse sentido, este estudo teve o seguinte problema: quais são as normas de
SST legalmente obrigatórias em uma determinada empresa do ramo de energia? O presente estudo
teve como objetivo geral a identificação das normas (nacionais e internacionais) legalmente
obrigatórias que devem ser utilizadas pela empresa. Para tanto, o estudo apresentou como
objetivos específicos analisar as normas de SST previstas na legislação, apresentar o setor e seus
processos na atividade de energia na empresa e identificar as normas de SST obrigatórias. Este
estudo é relevante dentro do processo social e econômico, pois, ressalta as normas legais usadas
para diminuir os acidentes, uma vez que este pode gerar consequências para o trabalhador,
empregador e governo. Para realização deste estudo, o procedimento metodológico utilizado foi
a pesquisa bibliográfica e documental, além de um estudo de caso na empresa RW Energia,
utilizando o método dedutivo.Com base no estudo e na análise feita na empresa foi identificado
que o ordenamento jurídico brasileiro é vasto, obrigando uma empresa de energia a reduzir os
riscos de acidentes e a custear adicionais de remuneração e indenização, como forma de fazer com
que tenham mais cuidado com relação ao ambiente que estão oferecendo aos seus trabalhadores.

A sociedade contemporânea apresenta duas características importantes, quais sejam: a
proliferação informativa com o desenvolvimento das tecnologias informáticas e da
interligação de redes, principalmente com o advento da Internet e; a transformação
da informação em espetáculo. Nesse contexto, surge o direito ao esquecimento, um
direito da personalidade autônomo, originário da ideia de privacidade, fundamentado em outros
direitos da personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Frente a sociedade da
informação e a civilização do espetáculo evidencia-se a colisão de interesses constitucionais, como
sendo os direitos comunicativos e o direito ao esquecimento. Diante disso, torna-se crucial
investigar o posicionamento do sistema jurídico brasileiro diante da colisão destes interesses de
mesma hierarquia. Para isso, objetiva-se demonstrar o posicionamento adotado no Brasil por meio
da análise da doutrina nacional e comparada, institutos legais e principalmente precedentes. Essa
análise permeia pelas noções de direitos fundamentais e direitos da personalidade na sociedade da
informação e na civilização do espetáculo e, posteriormente, pela explanação da construção do
direito ao esquecimento e dos métodos de colisão de direitos. Por fim, demonstra-se o direito ao
esquecimento nos precedentes brasileiros interligando com a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014). Para tanto utiliza-se o método dedutivo e, subsidiariamente o método indutivo na
análise de precedentes e da lei supracitada. A primeira parte é organizada utilizando-se a pesquisa
bibliográfica sobre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade, a sociedade da
informação, a civilização do espetáculo, o direito ao esquecimento e a colisão de direitos. A segunda
parte dá-se pela pesquisa documental com a análise de dois precedentes do Superior Tribunal de
Justiça e da lei supracitada. Da análise do Recurso Especial nº 1.334.097/RJ, da doutrina nacional
e de alguns institutos legais firma-se o reconhecimento do direito ao esquecimento no Brasil como
decorrente de direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, com a análise
do Recurso Especial nº 1.316.921/RJ da mesma Corte firma-se também o não reconhecimento do
direito ao esquecimento em relação à Internet. Tais posicionamentos divergentes rogam pela
uniformização jurisprudencial e, portanto, inclina-se pela superação do último precedente em razão
do reconhecimento do direito ao esquecimento no direito comparado e pelo advento da Lei nº
12.965/2014.