A intervenção do estado na ordem econômica através dos incentivos fiscais: estudo do polo de Manaus

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar até onde o Estado poderá intervir na Ordem
Econômica utilizando-se dos incentivos fiscais, visto que existem limitações a possibilidade de
o mesmo utilizar da intervenção dentro da economia nacional, assim será analisado as
fundamentações normativas pertinentes para que ocorra a intervenção do Estado pelos incentivos
fiscais de modo legal, voltado para o estudo dos incentivos concedidos a Zona Franca de Manaus.
Assim, o tema foi desenvolvido para analisar como são as formas de intervenção do Estado
através dos incentivos fiscais, suas fundamentações normativas, como também se existem
ilegalidades nos incentivos fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus. Partindo disto tem-se
que a Ordem Econômica o conjunto de diretrizes que garantem aos agentes econômicos a
possibilidade de ingressar de forma livre e concorrente ao mercado econômico é garantida pela
Constituição Federal de 1988 e por sua forma entende-se ser voltada para estrutura capitalista,
logo surge a possibilidade de o Estado intervir na economia quando necessária para corrigir
anomalias dentro da economia como também ingressar como agente e concorrer em igualdade
com os outros agentes. Sendo assim os incentivos são meio que o Estado tem para fazer com que
as regiões menos desenvolvidas se desenvolvam e diminuam as desigualdades regionais, como
foi no caso da Zona Franca de Manaus. A metodologia utilizada foi a dedutiva, de maneira
interdisciplinar, analisando o Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico, Direito
Administrativo, Direito Tributário, dentre outros, observado que o tema envolve grande gama de
disciplinas e discussões acerca disto. Aponta-se que os incentivos fiscais podem ser utilizados
como meio de reduzir as desigualdades regionais e desenvolver as regiões menos desenvolvidas,
mas muitas vezes não são utilizados como as normas e fundamentos os prescrevem, logo se
verifica que os concedidos a Zona Franca de Manaus atendem a todos os requisitos estabelecidos.

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