Responsabilidade civil no comércio eletrônico

pela efetivação deste trabalho é que o comércio eletrônico é resultado
do surgimento e evolução da internet que, ao longo dos anos, tem influenciado mudanças ou transformações
em termos de costumes e hábitos de bilhões de pessoas, inclusive no Brasil. Dentre as várias mudanças que
influenciou, estão as relações de consumo em que, por meio do uso de computadores e outros meios
eletrônicos, novas formas de negociação de produtos e serviços têm sido alteradas, fazendo surgir o
comércio eletrônico ou e-commerce. Ficou claro também que o Brasil seguiu e continua seguindo esta
tendência global, e o comércio eletrônico torna-se uma realidade para milhões de pessoas e movimenta
bilhões de reais. Neste sentido, tem-se então justificada a preocupação com a forma como se devem
interpretar as normas já existentes nos instrumentos legais para a regulação das atividades que acontecem
nos meios digitais, bem como o reconhecimento da necessidade de elaboração de novas regulações com o
objetivo de atender as peculiaridades de um ambiente que tem como uma de suas principais características
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a distância física e a impessoalidade das relações entre as partes envolvidas. Em conclusão, tem-se
evidenciado que a defesa e a proteção do consumidor é um princípio constitucional e que, com a edição da
Lei nº. 8.078/1990, o CDC, do Decreto nº. 7.962/2013 e da Lei nº. 12.965/2014 há mais clareza em termos
de disposições legais acerca de normas, regras e requisitos que regulam o comércio eletrônico na sociedade
brasileira, garantindo-se a defesa e a proteção da parte mais fraca das partes envolvidas neste tipo de
negociação, os consumidores.

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