O inventário e partilha extrajudicial nos termos da lei 11.441/2007

A Lei n° 11.441, de janeiro de 2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n°
5.869/73, possibilita a realização pela via administrativa, de inventário, partilha, separação e divórcio
consensual, com o único intuito de desafogar o Poder Judiciário Nacional, tão sobrecarregado de
inúmeros processos, não obstante a isso, custas processuais, taxas judiciárias, honorários advocatícios,
pagamento de impostos necessários, tornavam o rito cada vez mais oneroso e até tais questões serem
concluídas levava-se mais tempo ainda. Com isso, surgiram muitas dúvidas, configurando-se o tema
de suma importância de um estudo mais detalhado e aprofundado. O tema escolhido visa atender e
suprir essas dúvidas aos interessados de todo o país, em relação ao inventário pela via administrativa,
pelas serventias cartorárias, demonstrando as vantagens e desvantagens na realização do procedimento,
especificando como era antes e como ficou após a homologação da Lei n° 11.441/2007, que dentro
dos seus requisitos específicos dá-se a permissibilidade, das partes interessadas optarem, para sua
concretização pela via extrajudicial, através da lavratura por escritura pública, a ser lavrada por
Tabelião de Notas.

Download