Viabilidade do questionamento judicial da confissão de dívida presente nos parcelamentos tributários

O presente estudo abordará a viabilidade do questionamento judicial da confissão de dívida
presente nos parcelamentos tributários, tendo como problema a necessidade da confissão de
dívida no ato da adesão no parcelamento tributário. Ocorre que há um tipo de coação ao induzir
o contribuinte a abrir mão do direito de discutir judicialmente a cobrança tributária no ato da
adesão ao parcelamento, sendo necessária assim, uma melhor analise no âmbito dos requisitos
para o parcelamento, definindo a confissão de dívida, estabelecendo critérios para a adesão ao
parcelamento e comparando as diversas decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores. O estudo
se justifica pela ofensa aos princípios constitucionais, tendo em especial o princípio da Ampla
Defesa. O Direito Tributário se expande a cada dia mais utilizando praticas com o Contribuinte
que induz o mesmo a ser coagido a aceitar a condição de confessar sua dívida e renuncia o direito
de discutir a matéria tributária na esfera judicial. O trabalho inicialmente irá explanar sobre o
funcionamento do processo administrativo tributário e como este é eliminado da esfera
administrativa e se inserindo na esfera judicial, explanando também as alterações na legislação
e a intensificação dos crimes tributários.

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