Tarifamento do dano moral nas relações de trabalho

O tabelamento do dano moral nas relações de trabalho promovido pela Reforma Trabalhista.

A Lei nº 13.46de 2017, denominada Reforma Trabalhista, introduziu na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT a indenização tarifada do dano moral nas relações de emprego.

Com a alteração, foi inserido o artigo art. 223-G, §1º, da CLT que estabelece multiplicadores sobre o salário do trabalhador para definição da indenização, nos seguintes termos:

Artigo 223, § 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:             

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;                   

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;                    

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;                

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.         

Como se observa, o teto máximo de condenação por dano moral é de 50 vezes o salário contratual da vítima. Portanto, considerando a fixação do salário-mínimo para 2019 de R$ 998,00, num eventual acidente fatal envolvendo um trabalhador que recebe salário-mínimo, a condenação máxima será no valor de R$ 49.900,00. Valor próximo ao de um carro popular no Brasil.

A ideia de tabelamento do dano moral não é nova. A Lei nº 5250 de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, previa tetos de indenizações nos casos de responsabilidade civil de jornalistas profissionais, conforme a seguinte redação:

Art. 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:

I – a 2 salários-mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, ns. II e IV).

II – a cinco salários-mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decôro de alguém;

III – a 10 salários-mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém;

IV – a 20 salários-mínimos da região, nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).[…]

Art. 52. A responsabilidade civil da emprêsa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vêzes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50.

Porém, o STF, nos autos da ADPF 130/DF, com julgamento concluído em 30 de abril de 2009, reconheceu a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. No acórdão, foi consubstanciado o entendimento da impossibilidade do estabelecimento de indenização tarifada, nos moldes dos artigos 51 e 52 da Lei citada.

No mesmo sentido de vedação de limitação do dano moral por fixação em tabela, pode-se observa a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça com o seguinte enunciado “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”.

Nesse contexto, pode-se concluir pela inconstitucionalidade da previsão de tarifamento do dano moral nas relações de trabalho por afronta à Constituição Federal dos seus artigos, sobretudo, 5ª caput e seus incisos IV, V, IX, X, bem como o artigo 7º, XXXII.

Em fim, é necessária uma rápida atuação do STF no sentido de apreciar um total de 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 5.870 e 6.069 e 6.082 que foram distribuídas para o Ministro Gilmar Mendes e que questionam a constitucionalidade de tal previsão.